2. Política Agrícola e Crédito Rural no Brasil: Fundamentos, Evolução e Prática Jurídica (Art. 186 e 187 da CF; Lei 8.171/91)
Artigo
A Base Constitucional da Política Agrícola e a Função Social da Propriedade
A política agrícola no Brasil não se resume a uma mera agenda setorial de governo ou a decisões econômicas isoladas. Ela constitui, antes de tudo, um instrumento de dignidade constitucional, fundamentado nos princípios que r...